Plenário da Câmara de Indaial aprova dois projetos
A alteração no Código Tributário Municipal, aumentando para 120 dias corridos a validade da certidão negativa municipal, é um dos projetos aprovados
A alteração no Código Tributário Municipal, aumentando para 120 dias corridos a validade da certidão negativa municipal, é um dos projetos aprovados
Dois projetos de
lei foram aprovados na sessão da Câmara Municipal de Indaial, na última quarta-feira (1º).
Entre eles está o PL 155/2023, do Executivo, que autoriza o município a
custear as despesas dos delegados da sociedade civil durante a participação na
4ª Conferência Estadual de Cultura. A matéria foi aprovada em primeiro
turno.
O texto trata do
pagamento de quatro diárias a dois delegados da sociedade civil eleitos na 5º
Conferência Municipal de Cultura, para representar o município na conferência
estadual, que será realizada em Florianópolis, em janeiro de 2024.
O encontro tem o
objetivo de analisar, propor, deliberar e consolidar propostas para orientar as
políticas culturais no estado e na União, além de eleger os delegados que vão
representar o estado na 4º Conferência Nacional de Cultura.
A outra proposta é
o PLC 11/2023, dos vereadores Roger Knipers e Jessé de Souza. Ele altera o
artigo 169 do Código Tributário Municipal, aumentando para 120 dias corridos a
validade da certidão negativa municipal, tanto para a certidão retirada de
forma eletrônica como para a requerida em órgãos fazendários. O projeto foi
aprovado em segunda votação e segue, agora, para a sanção do Poder
Executivo.
Projeto Rejeitado
Por maioria dos votos, o projeto de lei ordinária 123/2023 foi rejeitado. A proposta, da vereadora Ana Paula Reiter, estabelece normas para a apresentação de projetos que gerem custos às pessoas ou empresas do município.
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